O Projeto de Lei Ordinária
215/ 2011, que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários (CFRM), foi aprovado com unanimidade na tarde desta terça-feira (13)
na Assembléia Legislativa do Pará (Alepa).
Foram sugeridas quatro
emendas ao projeto, das quais apenas uma, de autoria do deputado estadual
Edmilson Rodrigues (Psol), foi rejeitada. As demais, que haviam sido sugeridas
pelo relator Raimundo Santos (PR), ainda nas comissões de Constituição e
Justiça (CCJ) e Finanças (CF), foram aprovadas. Uma delas pede a exclusão do
projeto de taxa sobre atividade ambiental e recursos naturais, pois segundo o
deputado “já existe uma taxa e seria sobreposição de taxas”.
Contribuições – Em
sua maioria as emendas sugeridas aperfeiçoaram a redação do Projeto de Lei.
Segundo o deputado Carlos Bordalo, a oposição foi “vigilante, atenta, mesmo
sabendo que não haveria falha por parte do governo”. Ele disse ainda que a
conversa da bancada do PT com o governador Simão Jatene, em reunião na
segunda-feira (12), foi uma “agenda de Estado e não de governo”.
O projeto deverá ser
encaminhado ao governador ainda esta semana, e o chefe do Executivo terá até 15
dias para publicá-lo no Diário Oficial do Estado. A partir do dia 1º de janeiro
do ano que vem, a lei deve entrar em vigor. A previsão é que nos primeiros três
meses seja feito apenas o cadastramento das empresas. Como especificado no
texto do projeto, após 90 dias as taxas começarão a ser cobradas. A Secretaria
de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará (Seicom) receberá poder
para fiscalizar estas atividades.
Por: Rosana Magno
Assessora de Imprensa da
Dep. Ana Cunha
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